norma nº 2490/2001

LEI Nº 2.490 DE 09 DE MARÇO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ALEGRE-ES, A PROCEDER A 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, 
INCLUSIVE, MÁQUINAS, VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS 
INSERVÓVEIS À ADMINISTRAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo , aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a
alienação de bens móveis, inclusive, máquinas, veículos e equipamentos considerados 
inservíveis para a Administração e que são constantes do Anexo I que incorpora esta Lei
Art. 2º - A alienação de que trata o Artigo 1º desta Lei, se processará em 
obediência aos preceitos regentes na Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, cujos bens 
serão levados a verificação de uma Comissão Especial de Avaliação a ser constituída por 
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de março de 2001.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
Alegre (ES), 09 de março de 2001.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.