norma nº 32/1948

LEI Nº 032, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam sujeitas ao imposto predial as casas fechadas sem motivo plausível, 
nos perímetros urbano e suburbano da cidade. 
Art. 2º - Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 20 de dezembro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.