norma nº 33/1948

LEI Nº 033, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a desapropriação de uma área 
de terreno e uma casa, sitos no extremo da Avenida Rodrigues Alves, e pertencentes ao Sr. 
Gabriel Imperial.
Art. 2º - Para atender a despesa com a mencionada aquisição, será aberto o 
necessário crédito , no tempo oportuno.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Alegre, 20 de dezembro de 1948.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.