norma nº 2515/2001

LEI Nº 2.515 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 
2.476/2000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre - ES, autorizado a elevar o 
índice de abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 4o da Lei Municipal n° 2.476 
de 13.12.2000, de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), respeitando o 
que preceitua o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de outubro de 2001.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.