norma nº 36/1949

LEI Nº 036, DE 13 DE SETEMBRO DE 1949.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial na importância de Cr$ 1.246,00 – mil duzentos e 
quarenta e seis cruzeiros.
§ Único - O presente credito será aplicado no pagamento da restituição de Imposto 
Territorial de 1948, a Raul Bandeira Cr$ 1.008,00 – mil e oito cruzeiros e a Braz Theodoro Cr$ 
238,00 - Duzentos e trinta e oito cruzeiros.
Art. 2º - Os recursos para execução desta lei provêm do excesso de arrecadação 
previsto para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de setembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.