norma nº 2526/2001

LEI Nº 2.526 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR POR 
ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS 
HEREDITÁRIOS, UMA ÁREA DE 
TERRAS, SITUADO NO LUGAR 
DENOMINADO LOTEAMENTO 
CHARQUEADA, NA SEDE DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a proceder a
aquisição por Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada no livro nº 77. fls. 
005/005 Vº, Cartório do 3º Ofício, de João Magalhães Gazzoni, uma área de terras do 
Loteamento Charqueada. situada na Sede do Município, constantes dos lotes de nº 14, 15 e 
16, com respectivamente 229,50 nº 171,875 m2 e 221.875 m2
, perfazendo um total de 
623,25 m2
(seiscentos e vinte e três metros quadrados e vinte e cinco centímetros);
Art. 2º - O preço ajustado em conformidade com o Laudo de Avaliação, expedido 
pela Comissão, constituída através da Portaria n°. 1.726, de 21.11.2001, é da importância 
de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Art. 3º - A área a ser adquirida na forma da presente Lei se destina a construção de 
uma unidade de Creche, através do MPAS/SEAS/2000 - Processo n°. 
44.005.003.874/2000-91;
Art. 4º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei. 
correrão por conta de dotação própria do orçamento do Município da rubrica: 4.2.1.0 -
aquisição de Imóveis;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 14 de dezembro de 2001.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.