norma nº 2529/2002

LEI Nº 2.529 DE 01 DE MARÇO DE 2002.
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL “CARMEM 
PINTO NOGUEIRA DA GAMA”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao que determina a Legislação pertinente em vigor fica 
criado neste Município o Centro Municipal de Educação Infantil “Carmem Pinto Nogueira da 
Gama - CEMEI "CARMEM PINTO NOGUEIRA DA GAMA”, para atendimento integral de 
crianças na faixa etária de 0 a 06 (zero a seis) anos.
Art. 2º - O CEMEI "CARMEM PINTO NOGUEIRA DA GAMA” continuará no imóvel 
onde desde 1993 funcionava a Creche "Carmem Pinto Nogueira da Gama”, localizada à rua 
Antônio Lemos Barbosa, s n° - bairro Vila do Sul, Alegre-ES. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de março de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.