norma nº 2531/2002

LEI Nº 2.531 DE 01 DE MARÇO DE 2002.
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL “FATINHA 
BARBOSA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao que determina a Legislação pertinente em vigor fica 
criado neste Município o Centro Municipal de Educação Infantil “Fatinha Barbosa - CEMEI 
"CEMEI – FATINHA BARBOSA”, para atendimento integral de crianças na faixa etária de 0 a 
06 (zero a seis) anos.
Art. 2º - O CEMEI "FATINHA BARBOSA” continuará no imóvel onde funcionava a 
Creche "Fatinha Barbosa”, localizada à rua Romualdo Nogueira da Gama, n° 28 - Alegre￾ES, criada pela Portaria nº 929/92. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de março de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.