norma nº 2534/2002

LEI Nº 2.534 DE 01 DE MARÇO DE 2002.
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL “MARIA 
BITENCOURT DA ROSA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao que determina a Legislação pertinente em vigor fica 
criado neste Município o Centro Municipal de Educação Infantil “Maria Bitencourt da Rosa -
CEMEI "CEMEI – MARIA BITENCOURT DA ROSA”, para atendimento integral de crianças na 
faixa etária de 0 a 06 (zero a seis) anos.
Art. 2º - O CEMEI "MARIA BITENCOURT DA ROSA” funcionará no imóvel locado à 
Rua Antônio Maria Rua, s/n° - distrito de Celina – neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de março de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.