norma nº 2543/2002

LEI Nº 2.543 DE 30 DE ABRIL DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O SAAE – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESCOTO DE 
ALEGRE, A PROCEDER A ALIENAÇÃO 
DE UM VEÍCULO TOYOTA/ 
BANDEIRANTE, ANO 1991, PLACA MQI 
0092, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Alegre-ES, 
autorizado a proceder à alienação do veículo de sua propriedade, abaixo descrito:
- 01 Toyota bandeirante - ano de fabricação 1991 - camioneta carroceria aberta, chassis 
9BR0J0080M1015228, Placa MQI-0092, em virtude de seu estado inservível para a 
Autarquia.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo 1º desta Lei, se processará em 
obediência aos preceitos regentes na Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, cujo 
veículo será levado à verificação de uma Comissão Especial de Avaliação, constituída por 
ato do Diretor Administrativo do SAAE, que lavrará o respectivo Laudo de Avaliação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 30 de abril de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.