| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1949 |
| Date | 1949-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 306 |
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LEI Nº 038, DE 13 DE SETEMBRO DE 1949. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 55.400,00, para atender as despesas com reconstrução de pontes no Município. Art. 2º - Os recursos para execução desta lei decorrerão do excesso de arrecadação do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 13 de setembro de 1949. EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.