norma nº 2549/2002

LEI Nº 2.549 DE 22 DE MAIO DE 2002.
DISCIPLINA ADOÇÃO DE NOMES EM 
REPARTIÇÕES E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos bens públicos de qualquer natureza, pertencentes ao Município de 
Alegre, só poderão ser atribuídos nomes de pessoas falecidas. 
Art. 2º - As pessoas que se refere o Artigo 1º, são aquelas que prestaram 
relevantes serviços ao Município ou se destacaram no campo das ciências, das letras e das 
artes, devidamente comprovado. 
Art. 3º - Em se tratando de instituições escolares de Educação Infantil ou Ensino 
Fundamental, preferencialmente, o nome deverá recair em ex-professores que se 
destacaram em escolas onde a mesma está inserida e na falta deste, em profissionais do 
magistério a nível de Estado ou País. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de maio de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.