norma nº 2553/2002

LEI Nº 2.553 DE 20 DE JUNHO DE 2002.
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL “MARIA 
GERALDA GUERRA JACCOUD”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao que determina a Legislação pertinente em vigor fica 
criado neste Município o Centro Municipal de Educação Infantil “Maria Geralda Guerra 
Jaccoud - CEMEI "CEMEI – MARIA GERALDA GUERRA JACCOUD”, para atendimento integral 
de crianças na faixa etária de 0 a 06 (zero a seis) anos.
Art. 2º - O CEMEI "MARIA GERALDA GUERRA JACCOUD” funcionará à Rua Pedro 
Clemente Nogueira, s/n° - bairro Santa Luzia – sede deste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de junho de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.