norma nº 2566/2002

LEI Nº 2.566 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ISENTAR DE ITBI (IMPOSTO DE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) OS 
TRABALHADORES RURAIS DE ALEGRE 
BENEFICIADOS PELO CRÉDITO FUNDIÁRIO.
(Redação dada pela Lei nº 2.751/06)
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal de Alegre-Es, autorizado a conceder a 
isenção de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos 
trabalhadores rurais que adquirirem imóveis rurais com recursos provenientes de 
financiamento do Crédito Fundiário para atendimento ao Programa Nacional de Crédito 
Fundiário e Combate à Pobreza Rural, no âmbito deste Município. (Redação dada pela Lei 
nº 2.751/06)
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo primeiro, abrangerá apenas àqueles 
não proprietários, ou pequenos agricultores proprietários de imóveis rurais, cuja área não 
alcance a dimensão de um módulo fiscal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei 
Municipal 1.862/90.
Alegre (ES), 17 de outubro de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.