norma nº 2570/2002

LEI Nº 2.570 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
REVOGA LEI MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.449, datada de 26 de novembro de 
1982, que dispõe sobre o instituto das agregações no exercício das funções de confiança e 
cargos comissionados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de novembro de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.