norma nº 41/1949

LEI Nº 041, DE 13 DE SETEMBRO DE 1949.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial de Cr$ 6.875,20 para atender os seguintes 
pagamentos:
Empresa Força e Luz Alegre Veado S. A. Cr$ 6.715,20, proveniente de iluminação 
pública no quarto trimestre de 1948. Antônio Caetano, Antenor de Melo e Elcino Parajara, Cr$ 
60,00, Cr$ 40,00 e Cr$ 60,00, respectivamente, correspondente a salário-família do exercício 
de 1948.
Art. 2º - Os recursos para execução desta lei decorrerão do excesso de arrecadação do 
corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de setembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.