norma nº 2574/2002

LEI Nº 2.574 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE 
TRATA A LEI Nº 2.556/2002, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica elevado em mais 30% (trinta por cento) o limite de abertura de 
Crédito Suplementar de que trata o artigo 1ºo da Lei Municipal n° 2.556/2002, 
01/07/2002. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos financeiros a partir de 1º de 
novembro de 2002 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.