norma nº 2575/2002

LEI Nº 2.575 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O DIRETOR 
ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA 
DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A 
PROCEDER O REAJUSTMENTO DAS 
TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO E OUTROS 
SERVIÇOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu Prefeito Municipal de Alegre, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Diretor Administrativo da Autarquia denominada 
Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - proceder o reajustamento das taxas de água 
e esgoto e outros serviços. 
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput desse Artigo será de 20% 
(vinte por cento), aplicados nas tarifas a partir do mês de dezembro de 2002. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro de 2002.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.