norma nº 3313/2014

LEI Nº 3.313 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO 
CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 
2.331/1997, QUE TRATA DA CRIAÇÃO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO 
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE - ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal de n° 2331/1997, que 
passa a vigorar com a redação seguinte, ficando inalterados os demais dispositivos, 
inclusive as letras que o acompanham: 
“Art. 1º. Fica criada e incluída a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alegre/ES, órgão 
diretamente ligado ao Chefe do Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o 
planejamento, a coordenação, a execução e o controle de atividades relativas à área 
social e humana, onde compreende:" 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de setembro de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.