norma nº 42/1949

LEI Nº 042, DE 22 DE SETEMBRO DE 1949.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município autorizado a receber todos os 
impostos e taxas que lhe forem devidos, já inscritos em dívida ativa, com dispensa das multas 
respectivas. 
Art. 2º - Os contribuintes que desejarem obter os benefícios da presente lei, deverão 
efetuar o pagamento de seus débitos, dentro de sessenta (60) dias a contar da publicação 
desta lei. 
Art. 3º - O Poder Executivo, em casos excepcionais, poderá admitir a liquidação dos 
débitos fiscais em prestações, nunca inferior a quatro (4) e nem superior a dez (1O).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de setembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.