| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2003 |
| Date | 2003-03-19 |
| Ementa | Abre Crédito Especial destinado ao ALEGRENSE FUTEBOL CLUBE. |
| native_id | 3103 |
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LEI Nº 2.587 DE 19 DE MARÇO DE 2003. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA EQUIPE ESPORTIVA DO ALEGRENSE FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES. autorizado a proceder a abertura de um Crédito Especial, da importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à contribuir financeiramente com a participação do Alegrense Futebol Clube, sediado nesta cidade, para custear despesas com a participação do referido clube, na Copa do Brasil 2003, com a codificação abaixo: ÓRGÃO: 002- GABINETE DO PREFEITO 003 - COORDENADORIA DE DESPORTO 027 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO 0003 - MANUT.E REVITALIZAÇÃO DA CULT. DESPORTO. TURISMO E LAZER. 2.059 - TRANSFERENCIA PARA O ALEGRENSE FUTEBOI CLUBE 333504300-SUBVENÇÃO SOCIAL.............................................................. R$ 70.000,00 Art. 2º - O valor constante do presente crédito será repassado em 05(cinco) parcelas mensais sendo: 04(quatro) de RS 15.000,00(quinze mil reais) e 01 (uma) de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no art. 1º da presente lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO COORDENADORIA DE DESPORTO DESPORTO E LAZER 002.003.27.812.0003.2.012-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COORD. DESPORTO 3.3.90.39.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA T0TAL....................................................................................................R$ 70.000.00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 19 de março de 2003. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.