norma nº 2589/2003

LEI Nº 2.589 DE 08 DE ABRIL DE 2003.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS (MÁQUINAS, VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS) DA MUNICIPALIDADE, 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS À 
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder à 
alienação de bens móveis (máquinas, veículos e equipamentos) considerados inservíveis 
para a Administração, que são constantes do anexo I. que incorpora presente Lei. 
Parágrafo Único - Os valores auferidos com a venda dos bens móveis constantes 
do artigo 1º serão utilizados exclusivamente na aquisição de máquinas e veículos. 
Art. 2º - A alienação de que trata o art. 1° desta Lei. se processará em obediência 
aos preceitos regentes na Lei Federal nº 8.666 93 e suas alterações, cujos bens serão 
levados à verificação de uma Comissão Especial de Avaliação a ser constituída por Decreto 
do Executivo Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Alegre (ES), 08 de abril de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.