norma nº 43/1949

LEI Nº 043, DE 22 DE SETEMBRO DE 1949.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública de uma área de terreno sita á Avenida 
Jeronymo Monteiro, na cidade de Alegre, de trezentos e vinte e oito metros quadrados, sendo 
19 metros de frente por 20 metros lineares de fundo, pertencente a Jacy Ferraz de Oliveira, 
confrontando com o próprio Jacy Ferraz de Oliveira, Nestor Perciano Nogueira, Netos de 
Fernando Martins Nogueira, com frente para a Avenida Jeronymo Monteiro.
Art. 2º - A área de terreno referida no artigo anterior se destina a ser doada à União 
Federal, para nela ser construído um edifício que servirá para os serviços de correios e 
telégrafos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de setembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.