norma nº 2599/2003

LEI Nº 2.599 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
INSTITUI DIA MUNDIAL DO 
CONSELHEIRO TUTELAR NO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Alegre, o Dia Mundial do 
Conselheiro Tutelar.
Art. 2º - O Dia Municipal do conselheiro Tutelar será comemorado no dia 12 de 
outubro de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 09 de outubro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.