norma nº 2600/2003

LEI Nº 2.600 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O DIRETOR DA AUTARQUIA 
DENOMINADA SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – A 
PROCEDER O REAJUSTAMENTO DA 
TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA 
NO LIMITE DE 10% (DEZ POR 
CENTO).
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Diretor Geral da Autarquia denominada Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - a proceder ao reajustamento, o percentual de 10% 
(dez por cento), da tarifa de fornecimento de água.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de outubro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.