norma nº 2601/2003

LEI Nº 2.601 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL A ASSINAR 
CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÕES COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E 
OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre-ES, autorizada a 
assinar convênio de consignações com a Caixa Econômica Federal e outras Entidades 
financeiras para sustentar possíveis empréstimos aos servidores efetivos ou comissionados 
do Poder Legislativo e Vereadores, com a responsabilidade de promover descontos das 
quantias devidas ao Órgão Financiador em folha de pagamento, repassando o produto para 
o referido órgão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de novembro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.