norma nº 2603/2003

LEI Nº 2.603 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, DESTINADO À EXECUÇÃO 
DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E OBRAS VIÁRIAS NO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 495.000,00 (quatrocentos e 
noventa e cinco mil reais), para realização de obras de pavimentação asfáltica e obras 
viárias, na seguinte dotação orçamentária:
005001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
1545100073.070 - APOIO AO PROINFRA - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS VIÁRIAS
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações........................................................RS 495.000.00
Art. 2º - Os recursos para fazer face à despesa a que se refere o artigo anterior são 
provenientes dos contratos de Repasse de n° 0.141.039-18, 0.147.42858 2002/SEDU/
CAIXA, celebrados entre o Município de Alegre e a União Federal, por intermédio da 
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU, 
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao 
programa PRO-INFRA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de novembro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.