norma nº 2604/2003

LEI Nº 2.604, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, DESTINADO À AQUISIÇÃO 
DE PATRULHA MECANIZADA E 
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA O 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 131.111,00 (cento e trinta e um mil cento 
e onze reais), para aquisição de patrulha mecanizada e implementos Agrícolas, na seguinte 
dotação orçamentária:
008001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2060200153071 -
AQUISIÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente................................R$ 131.111,00
Art. 2º. Os recursos para fazer face à despesa a que se refere o artigo anterior são 
provenientes dos Contratos de Repasse de n° 0.141.187-11, 0.141.187-
11/2002/MDA/CAIXA, celebrados entre o Município de Alegre e a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, representado pela Caixa 
Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Família PRONAF.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Alegre (ES), 17 de novembro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.