norma nº 2611/2003

LEI Nº 2.611 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE
TRATA A LEI Nº 2.584/2002, DE 
31/12/2002, E LEI MUNICIPAL Nº 
2.595/2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS..
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado em mais 10 % (dez por cento) o limite para abertura de 
Crédito Suplementar de que trata o artigo 5º da Lei n° 2.584/2003 de 31/12/2002 e Lei
Municipal n° 2.595/2003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 02 de julho de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de dezembro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.