norma nº 2613/2003

LEI Nº 2.613 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE 
CESSÃO DE USO, UMA ÁREA DE 
TERRAS DO INSTITUTO NACIONAL DE 
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 
– INCRA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de Cessão 
de Uso, uma área de terras medindo 1.000 m2
(mil metros quadrados), pertencente ao 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para construção de uma 
quadra poliesportiva no “Assentamento Floresta”, localizado neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de dezembro de 2003.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.