norma nº 45/1949

LEI Nº 045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1949.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de multas os devedores dos 
Impostos e Taxas devidos para o município, inscritos no corrente ano, com registro até a data 
de 22 de setembro de 1949.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 17 de novembro de 1949.
EUCLIDES JACCOUD JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.