norma nº 2619/2004

LEI Nº 2.619 DE 05 DE ABRIL DE 2004.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES DO SAAE –
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre. Estado do Espírito Santo, 
autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto de Alegre, no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre a tabela de 
vencimentos vigente. 
Art. 2º- Os reajustes salariais de que trata o Art. 1º da presente lei se aplicarão 
igualmente aos salários dos funcionários ativos, inativos, comissionados e pensionistas. 
Art. 3º- O reajuste de que trata o Art. 1º da presente lei. entrará em vigor a partir 
de 1º de maio de 2004. 
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 05 de abril de 2004.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.