norma nº 2624/2004

LEI Nº 2.624 DE 17 DE MAIO DE 2004.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, DESTINADO A SUBVENÇÃO 
AO TIRO DE GUERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a proceder a 
abertura de um Crédito Especial, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
destinado a subvenção do Tiro de Guerra 001-005 de Alegre-ES, na seguinte dotação 
abaixo: 
ÓRGÃO: 002 - Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
001 - Gabinete do Prefeito 
FUNÇÃO - 004 Administração SUBFUNÇÃO
122 Administração Geral 
PROGRAMA - 0021 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
PROJETO/ATIVIDADE - 2067 Subvenção ao tiro de guerra 
01-005 ELEMENTO DESPESA - 3.3.50.43.000 Subvenção Social 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no art. 1º da presente
lei, são provenientes de cancelamento parcial das dotações abaixo especificadas:
002001.0412200212007 - Gabinete do Prefeito. 
002001.0412200212008 - Gabinete do Prefeito Manutenção das atividades do Gabinete do 
Prefeito 
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - ficha 00038.......................................R$ 12.000,00 
3.3.90.000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. 
Total Geral.............................................................................................R$ 12.000.00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 17 de maio de 2004.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.