norma nº 2625/2004

LEI Nº 2.625 DE 03 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE 
BEM PÚBLICO A ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS DE PROMOÇÃO DE 
EVETOS EQUINOS POR 10 (DEZ) 
ANOS, EM CONFORMIDADE COM O 
DISPOSTO NO ART. 35, § 1º, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uso de bem público localizado no Parque de 
Exposições "Geraldo Santos” - Restaurante 02. ao lado do prédio da Administração do 
Parque de Exposições e seu prédio anexo à direita - a entidades sem fins lucrativos de 
promoção de eventos equinos, que estejam sediadas no âmbito desta municipalidade, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, em conformidade com o disposto no art. 35. § 1º, da Lei Orgânica 
do Município de Alegre (ES). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 03 de junho de 2004.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Caléu
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.