norma nº 549/1964

LEI Nº 549, DE 11 DE AGOSTO DE 1964.
ORÇA A (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
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ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 60.000,00 
(sessenta mil cruzeiros) destinados a um auxílio ao servidor deste Município, Pedro Machado, 
para compra de uma cadeira de rodas. Fica também concedido um auxílio de Cr$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros) para compra de uma perna mecânica ao Sr. Pedro Balbino, residente no 
distrito de Anutiba.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de agosto de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.