norma nº 2640/2004

LEI Nº 2.640 DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊMCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o subsídio mensal do Prefeito 
Municipal de Alegre. 
Art. 2º - Fica fixado em R$ 3.000.00 (três mil reais) o subsídio mensal do vice￾Prefeito Municipal de Alegre. 
Art. 3° - Os subsídios de que tratam os artigos acima serão reajustados de acordo 
com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do 
inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, respeitados os limites legais e 
constitucionais. 
Art. 4º - As despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento 
vigente da Prefeitura Municipal de Alegre. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de outubro de 2004.
RUBENS MOULIN TANNURE
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.