norma nº 548/1964

LEI Nº 548, DE 11 DE AGOSTO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍIO (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
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ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender as despesas da Festa de Alegre;
Art. 2º - Igualmente, autorizado a abrir o equivalente crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de agosto de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.