norma nº 2648/2005

LEI Nº 2.648 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005.
INSTITUI O TÍTULO DE HONRA AO 
MÉRITO “MONSENHOR JOSÉ 
BELOTTI”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Título de Honra ao Mérito “Monsenhor José Bellotti". 
Art. 2º - O Título a que se refere o artigo 1º, será concedido anualmente, em 
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Alegre/ES, a Pessoa que. de qualquer 
modo, tenha se destacado em projetos sociais de cunho humanitário no âmbito do 
Município de Alegre/ES. 
Parágrafo Único: O cidadão ou' cidadã a ser agraciado com o mencionado Título 
deverá obrigatoriamente ser nascido(a) no município de Alegre ou ser cidadão alegrense, 
através de título concedido por este Município. 
Art. 3º - O Título a que se refere a presente Lei só poderá ser outorgado, 
anualmente, a uma (01) pessoa, que deverá ser entregue por ocasião das festividades de 
15 de agosto. 
Art. 4º - O Título instituído pela presente Lei, será representado por “Medalha . 
cunhada em sua face, o Brasão do Município e , no verso a Efígie da pessoa Monsenhor 
José Bellotti, devidamente acompanhada pelo Diploma de Honra ao Mérito. 
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Alegre-ES. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de fevereiro de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.