norma nº 2650/2005

LEI Nº 2.650 DE 07 DE MARÇO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO E
CONTRIBUIÇÕES DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir recursos à título de , 
subvenção e contribuições às entidades abaixo relacionadas, constantes na Lei 
Orçamentária de 2005, em conformidade com o disposto nos Art. 12 e 16 da Lei Federal 
4.320/64 e no art. 26 da Lei Complementar 101/00: 
- AMUNES; 
- APAE- ALEGRE /ES; 
- LAR ESPÍRITO SANTENSE DA CRIANÇA; 
- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DI AS MELHORES - ABDM; 
- INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALEGRE; 
- ASSOCIAÇÃO LUIZA DE MARILAC; 
- INCAPER-ALEGRE/ES; 
- CASA DE CARIDADE SÃO JOSÉ - ALEGRE / ES. 
Art. 2º - Os recursos transferidos às referidas entidades supra relacionadas só 
poderão ser aplicados, exclusivamente, para despesas de custeio. 
Art. 3º - O repasse dos recursos constantes no Orçamento Municipal de 005 a cada 
Entidade supra relacionada, dependerá da prestação de contas mensais dos recursos já 
recebidos e da regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, FGTS, INSS. 
Art. 4° - As subvenções sociais serão repassadas mediante solicitação da Entidade e 
as contribuições serão repassadas nas datas estabelecidas, em instrumento próprio, 
observando, em ambos os casos, o disposto no artigo anterior. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 07 de março de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.