norma nº 547/1964

LEI Nº 547, DE 11 DE AGOSTO DE 1964.
Revogada pela Lei nº 577/65A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE4.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido isenção do Imposto Predial, a todos os ex-combatentes da 
FEB, residentes no Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de agosto de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.