norma nº 2658/2005

LEI Nº 2.658 DE 19 DE MAIO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOS 
COMERCIANTES, PRESTADORES DE 
SERVIÇOS E PROPRIETÁRIOS DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES OU NÃO, A 
EMITIREM VEICULAÇÃO SONORA 
DURANTE EVENTOS FESTIVOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado aos comerciantes, prestadores de serviços e proprietários 
de veículos automotores ou não, a emitirem veiculação sonora durante eventos festivos tais 
como: Festival de Arte e Música de Alegre, Fest Gospel Evangélico de Alegre. Carnaval, 
festejos comemorativos de 15 de agosto e outros de reconhecida tradição no Município. 
Parágrafo único - Ao Poder Executivo compete definir os locais e horários de 
funcionamento da veiculação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 19 de maio de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.