norma nº 2663/2005

LEI Nº 2.663 DE 14 DE JUNHO DE 2005.
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DIAS MELHORES, COMO 
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, 
SEM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida e considerada como de “UTILIDADE PÚBLICA”, para todos 
os efeitos legais, a Sociedade Civil, sem finalidade lucrativa, “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
DIAS MELHORES’, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
desta Comarca de Alegre, Estado do Espírito Santo, sob o Livro A-2, n° 208, feito 
apresentado em 19/03/2001, sediada neste Município de Alegre - ES.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 14 de junho de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.