norma nº 546/1964

LEI Nº 546, DE 30 DE JULHO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revigorado e incorporado ao Código Tributário do Município o seguinte 
artigo:
“Art. 141 – II – Classe – Comércio de café pagará imposto do seguinte modo: uma 
parte fixa, de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) e outra varável de Cr$ 200,00 (duzentos 
cruzeiros) por saca, exportada, transferida, vendida ou consignada, apuradas no mês anterior”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.