norma nº 2666/2005

LEI Nº 2.666 DE 11 DE JULHO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), para Aquisição de uma Patrol para a 
Secretaria Municipal de Agricultura, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária. 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
2060600153- Aquisição de uma Patrol para a Secretaria Municipal de Agricultura
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será o Convênio SEAG n° 0067/2005, celebrado entre o Município de Alegre 
e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento. Aquicultura e Pesca — SE AG no 
valor de R$ 420.000,00.
Art. 3° - A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do 
Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de julho de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.