norma nº 2667/2005

LEI Nº 2.667 DE 11 DE JULHO DE 2005.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), para Aquisição de um veículo tipo caminhão para a 
Secretaria Municipal de Agricultura, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
2012200153- Aquisição de um veículo tipo caminhão para a Secretaria Municipal de 
Agricultura
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - A fonte de recurso para cobertura da dotação orçamentária descrita no 
artigo anterior será o Convênio SEAG n° 0008/2005, celebrado entre o Município de Alegre
e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, no 
valor de R$ 70.000.00, sendo a contrapartida municipal no valor de R$ 8.000.00 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 008 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2012200153. 049 - Aquisição de veículos para a Sec. de Agricultura
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente Ficha da despesa n° 00282
Art. 3º - A dotação orçamentária aberta no Artigo 1º é específica à execução do
Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de julho de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.