norma nº 545/1964

LEI Nº 545, DE 30 DE JULHO DE 1964.
ORÇA A RECEITA E (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono mensal de Cr$ 
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), aos servidores do Município, ativos e inativos, a partir do dia 
1º de janeiro de 1964.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário ao atendimento da 
presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 30 de julho de 1964.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.