norma nº 2674/2005

LEI Nº 2.674 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
Revogada pela Lei Nº 3.021/2009
ESTABELECE HORÁRIO DE 
ATENDIMENTO PÚBLICO POR PARTE 
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 2o, sancionou, e eu 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7º, do art. 59, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento 
público por parte das Instituições Financeiras instaladas no município de Alegre/ES.
Art. 2º - Fica fixado o limite de quinze minutos, o tempo máximo de tolerância em 
fila para atendimento de cada cidadão.
Art. 3º - As Instituições Financeiras de que trata o artigo primeiro, terão o prazo de 
30 (trinta) dias para se adequarem à presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de setembro de 2005.
ELION VARGAS TEIXEIRA
 Presidente da Câmara Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.