norma nº 2675/2005

LEI Nº 2.675 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
EXPOSIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS 
EM ÁREAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 2o, sancionou, e eu 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7º, do art. 59, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado ao Poder Público Municipal, autorizar qualquer tipo de utilização 
de exposição e venda de veículos em áreas públicas de domínio do Município de Alegre-ES.
Parágrafo único - Não se aplica o caput deste artigo às empresas com sede no 
Município de Alegre/ES, desde que tenham autorização do Poder Público Municipal para 
expor e vender seus veículos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de setembro de 2005.
ELION VARGAS TEIXEIRA
 Presidente da Câmara Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.