norma nº 2678/2005

LEI Nº 2.678 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA 
LEI Nº 2.674/05, ALTERADA PELA LEI 
QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2005, UTILIZANDO 
CRÉDITO DE TERCEIROS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no art. 
3º da Lei n° 2.654/05, que alterou o artigo 4º da Lei 2.647/2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 30 de junho de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de outubro de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.