norma nº 2686/2005

LEI Nº 2.686 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.014, DE 17 DE JUNHO DE 1971, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, aprovou e eu Prefeito Municipal de Alegre sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 9° da Lei Municipal n° 1.014 de 1 7 de junho 
de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º .......................
“Parágrafo Único - As entidades assistenciais que tenham por objeto a proteção e 
amparo aos idosos, crianças e excepcionais, pagarão apenas 10% (dez por cento) 
do valor do consumo efetivamente apurado na forma da presente lei c seu 
regulamento".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 26 de dezembro de 2005.
DJALMA DA SILVA SANTOS
 Prefeito Municipal 
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.